HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 03/2020

AUTORIA: MESA DIRETORA

PROTOCOLO Nº 64/2020

EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI-RS".

Tramitações:

Recebido em: 17/02/2020, total de 03 fls.

Dispensado o Parecer Jurídico (Ver Parecer Jurídico PLE nº 10/2020)

Encaminhado à CCJ em: 17/02/2020, às 11h00min

Recebido o Parecer da CCJ em: 17/02/2020, às 11h30min

Encaminhado à CFOOP em: 17/02/2020, às 17h15min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/02/2020, às 17h45min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/02/2020

Votado em: 18/02/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 21/02/2020

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.397/2020

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