HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 05/2020
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROTOCOLO Nº 66/2020
EMENTA: "REAJUSTA VALORES E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 28 DE JUNHO DE 2019".
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Tramitações:
Recebido em: 17/02/2020, total de 03 fls.
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Dispensado o Parecer Jurídico (Ver Parecer Jurídico PLE nº 10/2020)
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Encaminhado à CCJ em: 17/02/2020, às 11h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/02/2020, às 11h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 17/02/2020, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/02/2020, às 17h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/02/2020
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Votado em: 18/02/2020 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 21/02/2020
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.399/2020
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