HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 85/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 706/2019

EMENTA: "REDUZ A CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE TRABALHO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PREVISTA NO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.012/2014, DE 18 DE JUNHO DE 2014".

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Tramitações:

Recebido em: 30/12/2019, total de 03 fls.

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Encaminhado Ofício nº 005/2020 - CMV ao Poder Executivo Municipal em: 07/02/2020

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Recebido Ofício do Poder Executivo Municipal (Resposta ao Ofício nº 005/2020 - CMV) em: 07/02/2020, às 16h08min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/02/2020

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Encaminhado à CCJ em: 17/02/2020, às 11h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/02/2020, às 11h30min

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Encaminhado à CFOOP em: 17/02/2020, às 17h15min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/02/2020, às 17h45min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/02/2020

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Votado em: 18/02/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 21/02/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.388/2020

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