HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 27/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 134/2020

EMENTA: "RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA OS DECRETOS INERENTES, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 23/03/2020, às 11h42min, total de 05 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

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Encaminhado aos Vereadores em: 23/03/2020

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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 24/03/2020, às 08h00min em: 23/03/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 23/03/2020

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Recebida Emenda Aditiva ao Projeto de Lei em: 23/03/2020

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Dispensados os Pareceres das Comissões

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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária Virtual, realizada via WhatsApp de: 24/03/2020

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Votado em: 24/03/2020 - Sessão Extraordinária

EMENDA ADITIVA - REJEITADA PELA MAIORIA

PROJETO DE LEI - APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 24/03/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.404/2020, de 24 de março de 2020.

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