HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 15/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 172/2020

EMENTA: "ALTERA O ART. 13, 14 E 24 DA LEI MUNICIPAL 2.336/2006, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019".

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Tramitações:

Recebido em: 11/05/2020, às 10h15min, total de 07 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 11/05/2020

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Recebido Ofício com solicitação de substituição da última página do Projeto de Lei em: 12/05/2020, às 10h42min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/05/2020

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Recebido o Parecer da CCJ em: 15/05/2020

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 18/05/2020

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária Virtual, realizada via WhatsApp de: 19/05/2020

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Votado em: 19/05/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 20/05/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.418/2020, de 20 de maio de 2020.

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