HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 32/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 175/2020

EMENTA: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – REFIS MUNICIPAL".

Tramitações:

Recebido em: 11/05/2020, às 10h15min, total de 05 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 11/05/2020

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/05/2020

Recebido o Parecer da CCJ em: 15/05/2020

Recebido o Parecer da CFOOP em: 18/05/2020

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária Virtual, realizada via WhatsApp de: 19/05/2020

Votado em: 19/05/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 20/05/2020

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.422/2020, de 20 de maio de 2020.

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