HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 34/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 185/2020

EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PARA PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE NONOAI/RS".

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Tramitações:

Recebido em: 15/05/2020, às 11h20min, total de 07 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 15/05/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 15/05/2020

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Recebido o Parecer da CCJ em: 18/05/2020

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 18/05/2020

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária Virtual, realizada via WhatsApp de: 19/05/2020

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Votado em: 19/05/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 20/05/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.423/2020, de 20 de maio de 2020.

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