HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 02/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 97/2020

EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 124, PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.231/2017, QUE TRATA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES".

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Tramitações:

Recebido em: 03/03/2020, às 13h50min, total de 05 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 05/03/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 09/03/2020

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Encaminhado à CCJ em: 12/03/2020, às 18h10min

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Encaminhado Ofício nº 019/2020 - CMV ao Poder Executtivo em: 16/03/2020

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Recebido Ofício do Poder Executivo - Solicitação de substituição da primeira folha do Projeto de Lei em: 19/03/2020, às 09h11min

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Recebido Parecer Jurídico Complementar da Assessoria Jurídica em: 03/04/2020

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Recebido o Parecer da CCJ em: 06/04/2020

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 06/04/2020

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária Virtual, realizada via WhatsApp de: 07/04/2020

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Votado em: 07/04/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 13/04/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.411/2020, de 13 de abril de 2020.

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