HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 39/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 228/2020
EMENTA: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA OBRA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NAS RUAS DEMONSTRADAS NO MAPA EM ANEXO, FIXA PERCENTUAL DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, FORMA DE COBRANÇA, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 23/06/2020, às 16h10min, total de 04 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária
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Encaminhado aos Vereadores em: 23/06/2020
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 24/06/2020
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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 25/06/2020, às 11h00min em: 24/06/2020
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Encaminhado à CCJ em: 25/06/2020, às 08h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 25/06/2020, às 08h45min
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Encaminhado à CFOOP em: 25/06/2020, às 09h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 25/06/2020, às 09h15min
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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 25/06/2020
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Votado em: 25/06/2020 - Sessão Extraordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 25/06/2020
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.427/2020, de 25 de junho de 2020.
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