HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 47/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 265/2020

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADITIVAR O TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2020, FIRMADO COM A CASA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AMOR E CARIDADE DE NONOAI-RS E A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19".

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Tramitações:

Recebido em: 06/07/2020, às 15h58min, total de 09 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

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Encaminhado aos Vereadores em: 06/07/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 07/07/2020

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Recebido o Parecer da CCJ em: 07/07/2020

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 07/07/2020

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/07/2020

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Votado em: 07/07/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 08/07/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.431/2020, de 08 de julho de 2020.

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