HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 42/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 268/2020

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI, ENQUANTO VIGENTE O "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)".

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Tramitações:

Recebido em: 08/07/2020, às 08h50min, total de 04 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 08/07/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 16/07/2020

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/07/2020, às 11h00min

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 17/07/2020, às 11h30min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/07/2020

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Votado em: 21/07/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 22/07/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.432/2020, de 22 de julho de 2020.

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