HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 50/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 276/2020
EMENTA: "ALTERA O INCISO III DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.184/2017".
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Tramitações:
Recebido em: 15/07/2020, às 15h10min, total de 10 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 15/07/2020
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 16/07/2020
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/07/2020, às 11h00min
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 17/07/2020, às 11h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/07/2020
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Votado em: 21/07/2020 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 22/07/2020
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.434/2020, de 22 de julho de 2020.
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