HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 52/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 298/2020
EMENTA: "ALTERA A LETRA "A" DO § 4º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2006, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NONOAI E ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.390/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 20/07/2020, às 13h40min, total de 04 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 20/07/2020
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 20/07/2020
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Encaminhado à CCJ em: 03/08/2020, às 11h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 03/08/2020, às 11h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 03/08/2020, às 13h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 03/08/2020, às 14h00min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/08/2020
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Votado em: 04/08/2020 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 06/08/2020
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.436/2020, de 06 de agosto de 2020.
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