HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 55/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 327/2020

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 12/08/2020, às 15h35min, total de 04 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

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Encaminhado aos Vereadores em: 12/08/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/08/2020

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Encaminhado à CCJ em: 17/08/2020, às 11h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/08/2020, às 11h30min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/08/2020

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/08/2020

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Votado em: 18/08/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 19/08/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.442/2020, de 19 de agosto de 2020.

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