HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 10/2020

AUTORIA: VEREADORA ROSA BARBIERO

PROTOCOLO Nº 308-B/2020

EMENTA: "CONCEDE O DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DE MAMA OU DE PRÓSTATA, OBJETIVANDO INCENTIVAR AS CAMPANHAS DO "OUTUBRO ROSA" E "NOVEMBRO AZUL".

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Tramitações:

Recebido em: 27/07/2020, total de 02 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 12/08/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/08/2020

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Encaminhado à CCJ em: 17/08/2020, às 11h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/08/2020, às 11h30min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/08/2020

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/08/2020

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Votado em: 18/08/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 19/08/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.444/2020, de 19 de agosto de 2020.

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