HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 44/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 348/2020
EMENTA: "AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS PATRONAIS E DAS PARCELAS DOS TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO, POR MOTIVOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS PARCELAS SUSPENSAS NÃO RECOLHIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
--
Tramitações:
Recebido em: 17/08/2020, às 11h00min, total de 11 fls.
--
Recebido pelos Vereadores em: 17/08/2020
--
Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 25/08/2020
--
Encaminhado à CCJ em: 26/08/2020, às 09h00min
--
Encaminhado Ofício da CCJ ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em: 26/08/2020
--
Encaminhado Ofício nº 89/2020 - CMV (Circ.) ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai, à Associação dos Funcionários Municipais de Nonoai e ao Conselho Municipal de Previdência de Nonoai em: 26/08/2020
--
Recebido Ofício nº 032/2020/FUNPREV do Conselho Municipal de Previdência de Nonoai em: 10/09/2020, às 13h50min
--
Recebido o Parecer da CCJ em: 14/09/2020, às 11h30min
--
Recebido o Parecer da CFOOP em: 14/09/2020
--
Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/09/2020
--
Votado em: 15/09/2020 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
--
Encaminhado para sanção em: 16/09/2020
--
Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.446/2020, de 16 de setembro de 2020.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Imprimir