HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 60/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 404/2020

EMENTA: "AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)".

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Tramitações:

Recebido em: 06/10/2020, às 14h25min, total de 20 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

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Encaminhado aos Vereadores em: 06/10/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 06/10/2020

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Recebido o Parecer da CCJ em: 06/10/2020

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 06/10/2020

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/10/2020

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Votado em: 06/10/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 07/10/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.448/2020, de 07 de outubro de 2020.

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