HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 58/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 422/2020
EMENTA: "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA G3 EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 30/10/2020, às 13h00min, total de 26 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 30/10/2020
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 03/11/2020
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Encaminhando à CCJ em: 17/11/2020, às 17h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 01/12/2020
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 01/12/2020
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/12/2020
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Votado em: 01/12/2020 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 02/12/2020
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.452/2020, de 02 de dezembro de 2020.
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