HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 70/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 438/2020

EMENTA: "ALTERA INCISO II DO ART. 12 E OS §§ 2º E 7º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2006".

Tramitações:

Recebido em: 26/11/2020, às 13h07min, total de 31 fls.

Recebido pelos Vereadores em: 26/11/2020

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/11/2020

Encaminhado à CCJ em: 30/11/2020, às 08h30min

Encaminhado Ofício da CCJ ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em: 30/11/2020

Encaminhado Ofício nº 117/2020 - CMV ao Poder Executivo Municipal em: 01/12/2020

Recebida Resposta ao Ofício nº 117/2020 - CMV em: 04/12/2020, às 13h05min

Recebido o Parecer da CCJ em: 11/12/2020, às 11h30min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 14/12/2020

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/12/2020

Votado em: 15/12/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 16/12/2020

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.457/2020, de 16 de dezembro de 2020.

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