HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 72/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 453/2020

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE NONOAI".

Tramitações:

Recebido em: 09/12/2020, às 11h25min, total de 06 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 09/12/2020

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 10/12/2020

Encaminhando à CCJ em: 11/12/2020, às 11h00min

Recebido o Parecer da CCJ em: 11/12/2020, às 11h30min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 14/12/2020

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/12/2020

Votado em: 15/12/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 16/12/2020

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.458/2020, de 16 de dezembro de 2020.

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