HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 76/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 468/2020
EMENTA: "DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS DE FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO, EXECUTANTES DE OBRAS E PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 17/12/2020, às 13h07min, total de 03 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária
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Recebido pelos Vereadores em: 17/12/2020
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 18/12/2020
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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 22/12/2020, às 08h30min em: 18/12/2020
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Encaminhado à CCJ em: 21/12/2020, às 11h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 21/12/2020
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 22/12/2020
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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 22/12/2020
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Votado em: 22/12/2020 - Sessão Extraordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 22/12/2020
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.462/2020, de 22 de dezembro de 2020.
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