HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 73/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 466/2020

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÕES E RECURSOS AMBIENTAIS - JAIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 17/12/2020, às 13h07min, total de 05 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

Recebido pelos Vereadores em: 17/12/2020

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 18/12/2020

Convocada Sessão Extraordinária para a data de 22/12/2020, às 08h30min em: 18/12/2020

Encaminhado à CCJ em: 21/12/2020, às 11h00min

Encaminhado Ofício da CCJ ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em: 21/12/2020

Encaminhado Ofício nº 123/2020 - CMV ao Poder Executivo Municipal em: 21/12/2020

Recebida Resposta ao Ofício nº 123/2020 - CMV em: 22/12/2020, às 08h28min

Recebida Mensagem Retificativa em: 22/12/2020, às 09h00min

Recebido o Parecer da CCJ em: 22/12/2020

Recebido o Parecer da CFOOP em: 22/12/2020

Projeto de Lei e Mensagem Retificativa incluídos na pauta da Sessão Extraordinária de: 22/12/2020

Votado em: 22/12/2020 - Sessão Extraordinária

MENSAGEM RETIFICATIVA: APROVADA POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI: APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA

Encaminhado para sanção em: 22/12/2020

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.461/2020, de 22 de dezembro de 2020.

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