HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 01/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 02/2021
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REVISÃO DOS VALORES PAGOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 05/01/2021, às 13h10min, total de 04 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 05/01/2021
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/01/2021
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/01/2021
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/01/2021
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/01/2021
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Votado em: 19/01/2021 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 21/01/2021
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.468/2021, de 25 de janeiro de 2021
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