HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 03/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 12/2021

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE PARA OS FINS QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 14/01/2021, às 11h00min, total de 10 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 15/01/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/01/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 28/01/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 28/01/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/02/2021

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Votado em: 02/02/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 03/02/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.470/2021, de 04 de fevereiro de 2021

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