HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 08/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 66/2021
EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA".
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Tramitações:
Recebido em: 22/02/2021, às 10h02min, total de 04 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 22/02/2021
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 04/03/2021
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 04/03/2021
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 04/03/2021
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 09/03/2021
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Votado em: 09/03/2021 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 10/03/2021
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.475/2021, de 10 de março de 2021
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