HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 105/2021

EMENTA: "ACRESCENTA ITEM NO ARTIGO 2º E ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.441/2007 - REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 16/03/2021, às 13h45min, total de 06 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

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Encaminhado aos Vereadores em: 16/03/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 18/03/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 18/03/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 18/03/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 23/03/2021

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Votado em: 23/03/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 25/03/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.477/2021, de 25 de março de 2021

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Recebida Mensagem Retificativa em: 31/03/3021, às 09h50min - ARQUIVADA

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