HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2021 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLO Nº 140/2021 EMENTA: "REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 64, INCISO II DO ARTIGO 83 E ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.452/2007 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 29/03/2021, às 13h25min, total de 15 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 29/03/2021 -- Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 29/03/2021 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/04/2021 -- Recebido Ofício nº 108/2021/ADM, solicitação de retirada do Projeto de Lei em: 03/05/2021, às 15h30min --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------