HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 146/2021

EMENTA: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFIS MUNICIPAL".

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Tramitações:

Recebido em: 01/04/2021, às 13h53min, total de 05 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 01/04/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 01/04/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 01/04/2021

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Recebido Ofício nº 083/2021/ADM, solicitação de retirada do Projeto de Lei em: 08/04/2021, às 14h28min

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