HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 18/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 170/2021

EMENTA: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 13/04/2021, às 13h30min, total de 09 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 13/04/2021

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/04/2021

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/04/2021

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/04/2021

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/04/2021

Votado em: 20/04/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 23/04/2021

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.481/2021, de 23 de abril de 2021

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