HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 22/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 171/2021

EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COOPERAÇÃO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE NONOAI, VISANDO A QUALIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, COM ANEXO FISCAL, JUNTO AO FORO DA COMARCA DE NONOAI".

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Tramitações:

Recebido em: 13/04/2021, às 13h30min, total de 06 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 13/04/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/04/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/04/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/04/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/04/2021

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Votado em: 20/04/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 23/04/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.483/2021, de 23 de abril de 2021

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