HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 19/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 162/2021

EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.441/2007 - REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 07/04/2021, às 13h28min, total de 04 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 07/04/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/04/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/04/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/04/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/04/2021

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Votado em: 20/04/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 23/04/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.482/2021, de 23 de abril de 2021

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