HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 03/2021
AUTORIA: VEREADOR LUÍS FERNANDO BACKSCHAT
PROTOCOLO Nº 172/2021
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NONOAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 15/04/2021, total de 04 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 15/04/2021
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/04/2021
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/04/2021
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/04/2021
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/05/2021
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Votado em: 04/05/2021 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 05/05/2021
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.488/2021, de 14 de maio de 2021
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