HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 174/2021

EMENTA: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFIS MUNICIPAL".

Tramitações:

Recebido em: 15/04/2021, às 14h00min, total de 06 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 22/04/2021

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/04/2021

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 03/05/2021

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/05/2021

Votado em: 04/05/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 05/05/2021

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.484/2021, de 05 de maio de 2021

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