HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21/2021 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 176/2021 EMENTA: "CONCEDE DESCONTO ADICIONAL E SUSPENDE PROGRESSIVIDADE DE IPTU EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO DE 2021". -- Tramitações: Recebido em: 15/04/2021, às 14h00min, total de 03 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 22/04/2021 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/04/2021 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/04/2021 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/04/2021 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/05/2021 -- Votado em: 04/05/2021 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 05/05/2021 -- Sanção e promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.487/2021, de 05 de maio de 2021 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------