HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 04/2021

AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA

PROTOCOLO Nº 203-A/2021

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI".

Tramitações:

Recebido em: 28/04/2021, total de 04 fls.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/04/2021

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/04/2021

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/04/2021

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/05/2021

Votado em: 04/05/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 05/05/2021

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.489/2021, de 14 de maio de 2021

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