HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 05/2021

AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA

PROTOCOLO Nº 276/2021

EMENTA: "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE NONOAI – RS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012".

Tramitações:

Recebido em: 26/05/2021, total de 06 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/05/2021

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/05/2021

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 27/05/2021

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/06/2021

Votado em: 01/06/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 02/06/2021

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.495/2021, de 22 de junho de 2021.

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