HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 27/2021 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 272/2021 EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ESTÁGIOS DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 19/05/2021, às 16h35min, total de 05 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 20/05/2021 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/05/2021 -- Encaminhado Ofício nº 056/2021/CMV ao Poder Executivo em: 07/07/2021 -- Recebida Resposta ao Ofício nº 056/2021/CMV em: 15/07/2021 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/07/2021 -- Encaminhado Ofício nº 079/2021/CMV ao Poder Executivo em: 30/07/2021 -- Recebida Mensagem Retificativa em: 03/08/2021, às 13h45min -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 12/08/2021 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/08/2021 -- Votado em: 17/08/2021 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA -- Encaminhado para sanção em: 19/08/2021 -- Sanção e promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.505/2021, de 24 de agosto de 2021 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------