HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 38/2021 PROTOCOLO Nº 470/2021 EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NO AUTOS DA AÇÃO Nº 113/1.12.0000148-0, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE NONOAI E MARINHO GRACIOLLI RIBEIRO". -- Tramitações: Recebido em: 17/08/2021, às 14h54min, total de 05 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 19/08/2021 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/09/2021 -- Encaminhado Ofício nº 139/2021/CMV ao Poder Executivo Municipal em: 01/10/2021 -- Recebido o Ofício nº 262/2021/ADM - Resposta ao Ofício nº 139/2021/CMV em: 25/10/2021, às 10h44min -- Recebido o Parecer Jurídico em: 03/11/2021 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 04/11/2021 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 09/11/2021 -- Votado em: 09/11/2021 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 12/11/2021 -- Sanção e promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.515/2021, de 17 de novembro de 2021 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------