HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 64/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 753/2021

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN".

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Tramitações:

Recebido em: 10/12/2021, às 11h00min, total de 18 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 10/12/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/12/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/12/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 14/12/2021

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Votado em: 14/12/2021 - Sessão Ordinária

REJEITADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhamento da matéria rejeitada para o Poder Executivo em: 17/12/2021.

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