HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 01/2022

PROTOCOLO Nº 08/2022

EMENTA: "ALTERA OS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331/2005".

Tramitações:

Recebido em: 11/01/2022, às 10h07min, total de 05 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

Encaminhado aos Vereadores em: 11/01/2022

Convocada Sessão Extraordinária para a data de 18/01/2022 em:14/01/2022

Recebido o Parecer Jurídico em: 16/01/2022

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 18/01/2022

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 18/01/2022

Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 18/01/2022

Votado em: 18/01/2022 - Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 20/01/2022

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.537/2022, de 21 de janeiro de 2022

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