HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 04/2022

PROTOCOLO Nº 30/2022

EMENTA: "ALTERA OS ARTIGOS 1º E § 1º DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.139 DE 16 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 26/01/2022, às 12h58min, total de 05 fls.

Recebido o Parecer Jurídico em: 27/01/2022

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/01/2022

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/01/2022

Encaminhado aos Vereadores em: 28/01/2022

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/02/2022

Votado em: 01/02/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 07/02/2022

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.541/2022, de 10 de fevereiro de 2022

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