HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2022 PROTOCOLO Nº 92/2022 EMENTA: "DEFINE TIPOS DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 03/03/2022, às 15h48min, total de 06 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 04/03/2022 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/03/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 17/03/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 22/03/2022 -- Votado em: 22/03/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 25/03/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.551/2022, de 28 março de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------