HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 09/2022

AUTORIA: VEREADOR PAULO ROBERTO DA ROSA

PROTOCOLO Nº 132/2022

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA".

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Tramitações:

Recebido em: 17/03/2022, às 11h20min, total de 03 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 17/03/2022

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/03/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 17/03/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 22/03/2022

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Votado em: 22/03/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 25/03/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.554/2022, de 08 de abril de 2022

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