HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 16/2021
AUTORIA: VEREADORA MARCELE CASIA CAZAROTTO E VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA
PROTOCOLO Nº 581/2021
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NONOAI-RS".
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Tramitações:
Recebido em: 13/10/2021, total de 03 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/10/2021
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Encaminhado aos Vereadores em: 14/10/2021
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/10/2021
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/10/2021
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Retirado para estudos pela liderança da Bancada do Partido Progressistas
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Recebido o Parecer 02 da Assessoria Jurídica em: 04/11/2021
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Encaminhado novamente para CCJ e CFOOP e recebido pareceres favoráveis em: 04/11/2021
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Reencaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 09/11/2021
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Votado em: 09/11/2021 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 12/11/2021
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Recebido o Ofício nº 296/2021 - VETO em: 17/11/2021, às 14h34min
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VETO encaminhado para CCJ e CFOOP em: 02/12/2021
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VETO encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/12/2021
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VETO votado em: 07/12/2021 - Sessão Ordinária
REJEITADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para o Poder Executivo Municipal em: 10/12/2021
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Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:
LEI MUNICIPAL nº 3.528/2021, de 16 de dezembro de 2021
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Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo em: 22/12/2021
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