HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2022 AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA PROTOCOLO Nº 196/2022 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 13/04/2022, às 17h00min, total de 05 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 14/04/2022 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/04/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/04/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/04/2022 -- Votado em: 19/04/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 20/04/2022 -- Sanção tácita, conforme artigo 57 da Lei Orgânica do Município -- Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município: LEI MUNICIPAL nº 3.568/2022, de 17 de maio de 2022 -- Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo em: 24/05/2022 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------