HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2022 PROTOCOLO Nº 161/2022 EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA "AUXÍLIO REFORMA À MORADIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 31/03/2022, às 16h53min, total de 04 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 01/04/2022 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 11/04/2022 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/04/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/04/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/04/2022 -- Votado em: 19/04/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 20/04/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.556/2022, de 29 abril de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------