HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 22/2022

PROTOCOLO Nº 191/2022

EMENTA: "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 12/04/2022, às 16h30min, total de 07 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 28/04/2022

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Recebida Emenda Aditiva/Modificativa em: 02/06/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 02/06/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/06/2022

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Votado em: 07/06/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA

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Encaminhado para sanção em: 10/06/2022

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Recebida Mensagem de Veto à Emenda Aditiva/Modificativa em: 24/06/2022, às 16h47min

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Veto encaminhado à CCJ e da CFOOP em: 30/06/2022

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Veto encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/07/2022

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Votado em: 05/07/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE (VETO MANTIDO)

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Encaminhado ao Poder Executivo em: 07/07/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.583/2022, de 13 de julho de 2022

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