HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 32/2022

PROTOCOLO Nº 291/2022

EMENTA: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 03/06/2022, às 16h24min, total de 06 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/06/2022

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/06/2022

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/06/2022

Votado em: 21/06/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 28/06/2022

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.579/2022, de 29 de junho de 2022

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