HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 40/2022 PROTOCOLO Nº 309/2022 EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 10/06/2022, às 14h21min, total de 09 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/06/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/06/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/06/2022 -- Votado em: 21/06/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 28/06/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.580/2022, de 29 de junho de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------