HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 47/2022 PROTOCOLO Nº 364/2022 EMENTA: "REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 12/07/2022, às 15h40min, total de 10 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/07/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/07/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/07/2022 -- Votado em: 19/07/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 22/07/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.584/2022, de 22 de julho de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------